Diário Oficial da União publica nota da presidente Dilma sobre vetos no Código Florestal

Atualizada em: 28 / 05 / 2012 - 08:03

POL

A presidente Dilma Rousseff justificou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade" no projeto aprovado na Câmara. Junto com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código. Além dos vetos, o governo fez 32 modificações ao texto. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. Os vetos e a Medida Provisória terão de passar pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso. Para derrubá-los, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Já a MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados. Definição do Código Florestal No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão "em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei". O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas. Descanso dos solos Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do DO, impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo. Apicuns, salgados e zonas úmidas O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o Diário Oficial. A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas. O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d'água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia). Segundo Dilma isso afetaria os serviços ecossistêmicos de proteção a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustáceos e outras espécies. Recomposição de bacias hidrográficas No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois "o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado". De acordo com o veto, "trata-se de obrigação desproporcional". Recuperação das margens de rios No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito "devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação". De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo "parece conceder uma ampla anistia" a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato "elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país". Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, "silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs", o texto do projeto da Câmara deixaria uma "grande incerteza" aos produtores brasileiros. O despacho informa ainda que o texto da Câmara não levou em conta a desigualdade fundiária do país para estabelecer o tamanho das áreas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do país. Conservação dos biomas brasileiros No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta. Impacto de empreendimentos no meio ambiente Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado "Diretrizes de Ocupação do Imóvel", apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar "insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados".

 

 

Pequeno agricultor elogia vetos

Martim Garcia

Ministra do Meio Ambiente recebe representantes do MPA. Ao analisar as mudanças feitas pelo governo no Código Florestal, disse que foram abertos novos caminhos para o debate.

29/05/2012

Lucas Tolentino

O veto a 12 artigos do novo Código Florestal agradou aos camponeses do país. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, recebeu, nesta terça-feira (29/05), a visita de representantes do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Na ocasião, os integrantes do grupo elogiaram o formato que a lei ganhou depois das mudanças anunciadas pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira, e abordaram outros temas ligados ao setor produtivo.

Para a ministra, foi iniciada uma segunda rodada de negociações com o Congresso Nacional a respeito do  Código Florestal. "Foram abertos novos caminhos de debate", afirmou. Além de tratar de temas como agroecologia e uso de agrotóxicos, os representantes do MPA sugeriram mais alterações no Código Florestal. Até o fim da semana, eles participarão de outra reunião no MMA com foco na nova lei.

VITÓRIA

O movimento classificou os vetos como uma vitória para os pequenos agricultores do país. "O novo Código Florestal aponta para a preservação do meio ambiente e traz benefícios para os camponeses", explicou Valter Israel da Silva, da direção nacional do MPA. "Nos últimos anos, tivemos uma boa conversa com o MMA", emendou Raul Krouser, também da dirigente da entidade. "Agora, é preciso dar outros passos, em busca de coisas concretas".

O encontro foi conduzido pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Francisco Gaetani. Os secretários de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, Paulo Guilherme Cabral, e de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Pedro Wilson Guimarães, também participaram da reunião, ao lado do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Vizentin.

Fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&idEstrutura=8&codigo=7338

Vinte estados defendem veto ao Código Florestal

Goiás foi responsável por redigir nota que reflete situação no País

Secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goiás, Umberto Oliveira foi designado pelo Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente (Abema), Hélio Gurgel, em reunião no Palácio do Planalto, no dia 19 do mês passado, a ser relator da Nota Técnica n°001/2012 dos associados sobre o Código Florestal Brasileiro.

O texto do Novo Código Florestal, enviado à Presidência da República, resultou em instrumento que mais estabelece dúvidas e incoerências, imprecisões e distorções. O texto aprovado na Câmara Federal impactou de forma preocupante a opinião pública nacional e secretários do meio ambiente de vários estados. Desta forma, a Abema optou por discutir pontualmente as questões da nova proposta com os demais associados, por meio de uma nota técnica produzida pelo representante goiano, Umberto Oliveira.

Segundo o secretário, a nota técnica foi objeto de aprofundada discussão democrática, em reunião extraordinária da Abema realizada no último dia 3 de maio, em Brasília, onde cada associado, durante mais de 4 horas de discussão, pode expor a sua opinião.

O texto foi aprovado em função da acurada análise que foi feita dos diversos aspectos mais delicados no Novo Código Florestal. Umberto ressalta que "essa foi, sem dúvida, a maior contribuição que Goiás, através da Semarh, ofereceu para o exercício, pela Presidência da República, da missão constitucional de análise do conteúdo legislado para que o mesmo possa ser sancionado ou vetado, neste último caso total ou parcialmente".

A Nota, que tem o objetivo de discutir pontualmente as questões da nova proposta, foi protocolada na Presidência da República na última terça-feira, dia 15 de maio. Dez estados (GO, SC, RJ, SP, PE, DF, RO, PA, AC, AP) pediram veto total ao Novo Código à Presidente Dilma Rousseff. Outros dez estados (PR, RS, MG, ES, SE, RN, AM, AL, CE, PB) pediram veto parcial e sete estados se abstiveram (TO, MT, MS, BA, MA, PI, RR). A Abema considera o documento importante devido o atual momento histórico que vive a questão ambiental no Brasil – pela discussão da aprovação do novo Código Florestal, pela Lei Complementar n.140 (que fixa normas para a cooperação entre as esferas de poder nas ações relativas à proteção do meio ambiente)e pela véspera da realização do maior encontro ambiental do planeta em nosso País, a Rio + 20.

Confira a íntegra da nota técnica: http://www.semarh.goias.gov.br/site/principal/index.php?page=noticias&vali=0ca9e2815157a8ff1d31d7989892360b&id=1285

Fonte: www.semarh.goias.gov.br